A Zanini Tax-Obra ("Sistema", "nós") é uma ferramenta de apuração indireta auxiliar do INSS de obras de construção civil, disponibilizada por Grupo Zanini S.A. ("Zanini Business"), baseada nos parâmetros do Serviço Eletrônico para Aferição de Obras (SERO) da Receita Federal do Brasil, conforme Instrução Normativa RFB nº 2.021/2021 e Lei nº 14.973/2024. Estes Termos regem o uso do Sistema por qualquer pessoa física ou jurídica cadastrada ("Cliente", "Usuário").
O Sistema é uma ferramenta auxiliar de cálculo e não substitui o sistema oficial SERO da Receita Federal, tampouco possui qualquer vínculo, endosso ou afiliação com a Receita Federal do Brasil. Os valores oficiais para fins de DCTFWeb Aferição de Obras, emissão de DARF e CND são exclusivamente os apurados pelo portal e-CAC da RFB.
O cadastro exige dados verdadeiros, completos e atualizados. O Cliente é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais e por toda atividade realizada em sua conta. Contas de teste gratuito concedem 3 (três) cálculos sem custo. Para liberá-los é necessário cadastrar um cartão de crédito válido, que é apenas validado e armazenado de forma segura pelo processador de pagamentos — nenhuma cobrança é feita durante o teste. A assinatura, com renovação mensal automática, só se inicia quando o Cliente a ativa expressamente, e pode ser cancelada a qualquer momento.
A tabela VAU (Valor Atualizado Unitário) é reajustada periodicamente pela Receita Federal. A Zanini Tax-Obra mantém esforço razoável para manter as tabelas do Sistema atualizadas, porém eventuais defasagens entre a publicação oficial e a atualização aqui podem ocorrer. O usuário deve sempre confirmar valores oficiais no portal e-CAC antes do recolhimento.
O Sistema oferece duas modalidades de contratação:
Avulso: compra única de um pacote de créditos de cálculo, cobrada uma única vez, sem mensalidade e sem renovação automática. Os créditos não expiram.
Assinatura: plano mensal com limite de cálculos incluído, cobrado automaticamente todo mês na forma de pagamento cadastrada, até que o Cliente solicite o cancelamento. O uso acima do limite mensal contratado ("excedente") é liberado automaticamente para não interromper o trabalho do Cliente, e cobrado por cálculo adicional junto da fatura seguinte, sempre exibido de forma clara antes e depois de qualquer aviso de fechamento.
Todos os pagamentos são processados por meio do Asaas. A Zanini Tax-Obra não armazena números de cartão de crédito; os dados de pagamento são tratados diretamente pelo processador de pagamentos (Asaas).
Preços podem ser reajustados a qualquer momento, com aviso prévio mínimo de 30 (trinta) dias para assinaturas ativas, por e-mail ou aviso no próprio Sistema. A continuidade do uso após esse prazo implica concordância com o novo valor; o Cliente pode cancelar a qualquer momento antes da cobrança seguinte, sem ônus.
O cancelamento da assinatura pode ser feito a qualquer momento, diretamente pelo Cliente, em Configurações > Assinatura, com a mesma facilidade com que foi contratada. Os detalhes completos de cancelamento, reembolso e efeitos sobre o acesso já pago estão descritos na Política de Cancelamento e Reembolso, parte integrante destes Termos.
Em caso de falha na cobrança da assinatura (cartão recusado, vencido ou insuficiente), a Zanini Tax-Obra poderá tentar nova cobrança e notificar o Cliente. Persistindo a falha, o acesso ao Sistema poderá ser suspenso até a regularização, sem prejuízo dos cálculos e créditos já pagos e utilizados anteriormente.
A Zanini Tax-Obra, seus diretores, sócios e prepostos não respondem por: divergências entre valores apurados pelo Sistema e pelo SERO oficial; multas, juros ou penalidades aplicadas em decorrência do uso dos resultados; alterações normativas posteriores à data do cálculo; uso indevido do Sistema por usuários cadastrados.
A responsabilidade total da Zanini Tax-Obra fica limitada ao valor pago pelo Cliente nos últimos 12 (doze) meses.
O acesso ao Sistema é pessoal e intransferível. O usuário se compromete a não compartilhar suas credenciais com terceiros e a manter sigilo sobre informações de outros clientes, ainda que acessíveis acidentalmente.
Os relatórios gerados contêm marca d'água com identificação do usuário responsável. A reprodução ou redistribuição não autorizada configura quebra contratual.
O tratamento de dados pessoais no Sistema segue a Política de Privacidade, parte integrante destes Termos.
Cada cálculo realizado é gravado em banco de dados com versão do motor de cálculo, versão da norma vigente, IP de origem e timestamp. Esses registros são mantidos para fins de auditoria e proteção do usuário em caso de questionamento.
Estes Termos podem ser atualizados a qualquer momento para refletir mudanças legais, operacionais ou de produto. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail ou aviso no Sistema, com antecedência razoável quando aplicável.
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro do domicílio do Cliente para dirimir eventuais controvérsias, conforme o Código de Defesa do Consumidor, quando aplicável.
Dúvidas sobre estes Termos podem ser enviadas para business@grupozanini.com.
Desenvolvido por Grupo Zanini S.A. · Direitos reservados à Zanini Business · Inventor Tiago Lourenço Zanini.